Registro civil do bebê de reprodução assistida: documentos e etapas

Esta página é para quem vai registrar no cartório uma criança nascida por técnica de reprodução assistida. Ela percorre o capítulo do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça que trata do assunto, artigo por artigo, com o dispositivo ao lado de cada afirmação e a data em que o texto foi consultado. Ela não substitui o atendimento do cartório, que é quem diz, no balcão, o que vai pedir no seu caso.

Qual norma vale hoje

A regra vigente está no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento CNJ 149, de 30/08/2023. O Código tem um capítulo próprio, "Da Reprodução Assistida", com os arts. 512 a 515. Cap. V, arts. 512 a 515 · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026 Um artigo de outro capítulo, o 479, trata do doador de material genético e também vale para esse registro.

O art. 513, III ganhou nova redação pelo Provimento CNJ 237, de 13/07/2026: a certidão de casamento ou o documento da união estável passou a ser pedido "quando houver". art. 1º · Provimento CNJ 237/2026 · consulta em 04/11/2026 Esse provimento foi publicado no DJe/CNJ 165/2026, de 14/07/2026, e entrou em vigor na data da publicação. art. 2º · Provimento CNJ 237/2026 · consulta em 04/11/2026

O texto citado aqui é o compilado que o próprio CNJ publica, consultado em 04/11/2026. O Código é alterado por novos provimentos, e a ficha dele no site do CNJ lista as alterações. Antes de ir ao cartório, vale conferir se a data de consulta desta página ainda é recente.

Se você leu sobre o Provimento 63/2017

O Provimento CNJ 63/2017 tratava deste registro e hoje está revogado. Os artigos dele sobre o registro de filhos havidos por reprodução assistida e sobre o doador (o art. 8º e os arts. 16 a 19) foram revogados pelo próprio Provimento 149/2023, que levou o assunto para o Código. art. 556, XVIII · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026 Depois, o Provimento 63/2017 inteiro foi revogado pelo Provimento CNJ 182/2024. art. 5º · Provimento CNJ 182/2024 · consulta em 04/11/2026

Na prática, quem mostrar no balcão um texto que cita o Provimento 63 está mostrando uma norma revogada. O que vale é o Código Nacional de Normas, nos artigos desta página.

Onde o registro é feito e quem comparece

O assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida é inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial e observada a legislação em vigor no que for pertinente. art. 512, caput · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026 O mesmo artigo pede o comparecimento de ambos os pais, munidos da documentação exigida pelo capítulo.

Se os pais forem casados ou conviverem em união estável, pode comparecer somente um deles, desde que apresente a documentação exigida. art. 512, § 1º · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026

Os documentos do art. 513

O art. 513 diz que é indispensável, para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento, a apresentação de três documentos:

• Declaração de nascido vivo (DNV). art. 513, I · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026
• Declaração do diretor técnico da clínica, com firma reconhecida, da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários. art. 513, II · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026
• Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal, quando houver. art. 513, III · Provimento CNJ 149/2023 (redação do Provimento CNJ 237/2026) · consulta em 04/11/2026

Dois pontos desse artigo pedem leitura atenta.

O inciso II fala em reprodução "heteróloga". O texto do inciso, ao descrever a declaração da clínica, menciona a criança gerada por reprodução assistida heteróloga. O artigo não traz redação própria para os casos que não se enquadram nessa palavra. Esta página não interpreta o inciso: se o seu caso não é de reprodução heteróloga, confirme com o cartório, antes do nascimento, quais documentos ele vai pedir, e com a clínica, como ela redige a declaração.

O inciso III passou a dizer "quando houver". Até a mudança feita pelo Provimento 237/2026, o texto pedia a certidão de casamento ou o documento da união estável sem essa ressalva. A redação atual pede o documento quando ele existir. A norma não descreve, ela mesma, o que o cartório pede no lugar dele; essa é outra pergunta para o balcão.

Na gestação por substituição

Na hipótese de gestação por substituição, o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo, não consta do registro, e deve ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação. art. 513, § 1º · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026 O Código do CNJ usa a expressão "doadora temporária do útero"; a resolução do CFM usa "cedente temporária do útero".

A resolução do CFM, por sua vez, manda que conste no prontuário o compromisso do registro civil da criança pelos pacientes, devendo essa documentação ser providenciada durante a gravidez. Cap. VII, item 3, alínea e · Res. CFM 2.320/2022 · consulta em 04/11/2026 Os demais documentos da cessão estão em documentos da cessão de útero, e as regras da cessão, em cessão temporária de útero.

Na reprodução post mortem

Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos do caput do art. 513, conforme o caso, deve ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida. art. 513, § 2º · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026

A resolução do CFM também trata do tema: é permitida a reprodução assistida post mortem, desde que haja autorização específica para o uso do material biológico criopreservado em vida, de acordo com a legislação vigente. Cap. VIII · Res. CFM 2.320/2022 · consulta em 04/11/2026 As duas normas falam de uma autorização específica; o Código do CNJ acrescenta a forma que o cartório pede.

O doador e o registro

O oficial de registro civil das pessoas naturais não pode exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança gerada mediante técnica de reprodução assistida. art. 479 · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026

O mesmo capítulo diz que o conhecimento da ascendência biológica não importa no reconhecimento do vínculo de parentesco, nem dos respectivos efeitos jurídicos, entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodução assistida. art. 513, § 3º · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026 O sigilo da doação, pela norma do CFM, está em anonimato do doador, e os documentos da doação, em documentos da doação.

Casais homoafetivos

No caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deve ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna. art. 512, § 2º · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026 O que as normas dizem sobre o acesso às técnicas está em casais homoafetivos e pessoas solteiras.

Recusa, arquivo dos documentos e gratuidade

É vedada aos oficiais registradores a recusa ao registro de nascimento e à emissão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, nos termos do capítulo. art. 514, caput · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026 A recusa deve ser comunicada ao juiz competente, nos termos da legislação local, para as providências disciplinares cabíveis. art. 514, § 1º · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026

Todos os documentos apresentados ficam arquivados no ofício em que foi lavrado o registro civil. art. 514, § 2º · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026 Como os documentos ficam no cartório, vale guardar uma cópia de cada um.

Os registradores, para os fins do capítulo, devem observar as normas legais referentes à gratuidade de atos. art. 515 · Provimento CNJ 149/2023 · consulta em 04/11/2026 O artigo remete a essas normas e não diz, ele mesmo, quais atos são gratuitos.

O que o capítulo não diz

Lidos os arts. 512 a 515 e o art. 479, estes pontos não estão neles:

• Prazo para fazer o registro. O capítulo não fixa prazo. Qual prazo se aplica é pergunta para o cartório.
• Termo de consentimento. O capítulo não lista o termo de consentimento da clínica entre os documentos do registro. O consentimento livre e esclarecido é obrigatório para todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, mas como exigência ética do CFM, e não como documento do art. 513. Cap. I, item 4 · Res. CFM 2.320/2022 · consulta em 04/11/2026
• Autorização do Conselho Regional de Medicina. Quando a cessão de útero dependeu dela, o capítulo não a inclui entre os documentos do cartório.
• Modelo de declaração ou de termo. O capítulo lista os documentos e, para alguns, o que eles devem conter; ele não traz modelo da declaração da clínica nem dos termos. Este site também não publica modelo.

Perguntas para levar ao cartório e à clínica

Este site não intermedeia

Este site não lista doadores nem cedentes, não conecta pessoas e não recebe cadastro de doadora, de doador ou de cedente. O que acontece com uma mensagem enviada com esse pedido, e por quê, está em não intermediamos. A filiação, com o que o Código Civil e o CNJ dizem, está em filiação em reprodução assistida, e o destino dos embriões numa separação, em o que acontece em caso de separação.

Esta página não é assessoria jurídica

Esta página descreve o que as normas escrevem, com o dispositivo ao lado de cada afirmação e a data da consulta. Ela não analisa caso concreto, não diz o que fazer numa situação específica e não substitui a orientação de um advogado, da Defensoria Pública ou do próprio cartório. Se a norma mudar depois da data da consulta, vale a norma nova.

Conteúdo informativo, produzido pela Redação BYTX a partir de fontes públicas, listadas ao fim da página. Sem revisão médica ou jurídica declarada.